A Câmara Municipal de Arapoema realizou na última sexta-feira, dia 17, uma sessão ordinária presidida pelo vereador e presidente da casa, Josimar. Durante a sessão, foram apresentados dois pareceres sobre projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro projeto, de número 001/2021, visa à criação do Programa de Recuperação Fiscal de Débito Tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o ano de 2023 em Arapoema. O objetivo do programa é possibilitar a arrecadação do imposto em atraso com a Fazenda Pública e regularizar as dívidas dos munícipes para com a administração. Vale lembrar que o IPTU é de competência dos municípios, conforme a Constituição Federal.
Já o segundo projeto de lei, de número 003/2023, trata da desafetação de uma área pública para a construção da nova sede do Colégio Estadual Ruilon Dias Carneiro, em Arapoema. A desafetação é um ato estatal unilateral que altera o regime jurídico aplicável ao bem público, produzindo sua submissão ao regime de bem dominical. Para que o bem possa ter outra destinação e seja elevado à categoria de bens dominicais, é necessária autorização legislativa, por meio da desafetação do mesmo.
Os pareceres foram concedidos por membros da comissão responsável pela análise dos projetos e foram favoráveis e aprovados por unanimidade na sessão.