Resolução n° 005/2026 Arapoema -TO, 05 de fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAPOEMA/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Arapoema/TO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial com base no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, FAZ saber a todos os habitantes deste Município que submete ao Egrégio Plenário da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Resolução:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta resolução institui e disciplina o pagamento de valores de diárias e despesas com o transporte a serem concedidas pela Câmara Municipal, aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Arapoema, de acordo com as normas e critérios fixados nesta Resolução.

Art. 2º. As diárias a que se refere o artigo primeiro serão concedidas aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal quando em viagem fora da circunscrição do Município para:

1. - Missão de interesse da Instituição Legislativa ou do Município no exercício do Cargo, previamente marcadas com autoridades do Executivo, legislativo ou Judiciário, estadual ou Federal;
2. - Participar em audiências, seminários, cursos, congressos, estágios, palestras, viagens de estudos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso dos Servidores para aprimoramento profissional e um melhor desempenho de sua função, tiverem a necessidades de se deslocarem da sede do município, para resolver demandas da câmara ou acompanhar vereadores em viagens oficiais;
3. - Comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e demais Órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Vereadores de Arapoema;
4. - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Vereadores de Arapoema, nos casos previstos no art. 1º 2º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer frente as despesas com alimentação, estadia e locomoção urbana.

Art. 4º. As despesas com o transporte serão custeadas pela Câmara Municipal quando forem efetuadas via transporte rodoviário coletivo.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Sessão I Da autorização

Art. 5º. Os vereadores e Servidores que necessitem se deslocar da sede do Município nos termos do artigo segundo desta Resolução, deverão solicitar por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, ou a Diretoria Financeira com a devida justificativa e comprovação da necessidade de deslocamento, com antecedência mínima de 24 horas.

§ 1º. Na solicitação das diárias os Vereadores ou Servidores deverão fazer constar as datas e horários de saída e retorno das viagens e qual sua finalidade.

§ 2º. A diária somente será concedida após o despacho do Presidente.

§ 3 º. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenização após a realização do evento em que deu origem ao pedido, salvo, em casos devidamente comprovados de força maior, a serem analisados e aprovados pelo Presidente.

§ 4º. Os casos de afastamento superiores a 06 (seis) dias deverão ter aprovação da Mesa Diretora.

Art. 6º. A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 7º. A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e em sua ausência o seu representante legal.

Art. 8º. Os valores das diárias serão reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de janeiro de cada ano, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Arapoema.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º. A todas as diárias corresponderá uma prestação de contas, em prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis do retorno ao município, exceto quando for no final de mês quando a prestação de contas deverá ser feita no dia seguinte ao seu retorno, pelo beneficiário.

§1º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte:

1. - Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local do destino, devolução do bilhete da passagem, cópia do documento protocolizado nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados na solicitação prévia da diária.

Sessão I

Das penalidades pela não Prestação de Contas

Art. 10. Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo nono, deverá ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas.

Parágrafo único. Os valores correspondentes às devoluções de que trata este artigo poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, inscrito em dívida ativa e cobrada administrativamente ou judicialmente.

Sessão II

Devolução dos Valores não Utilizados

Art. 11. O vereador ou Servidor que receber diária e não se afastar da sede do Município por qualquer motivo fica obrigado o restituí-las integralmente dentro de 48 horas (quarenta e oito horas), a contar da data marcada para a saída em viagem.

§1º. Também fica obrigado o tomador de diária a restituir ao cofre da Câmara municipal os valores pagos a título de taxa de inscrição, nos casos em que o organizador do evento não o fizer.

§2º. Quando o Vereador ou Servidor retornar a seu destino de origem antes de se completar os dias correspondentes as diárias deferidas deverão efetuar a devolução dos valores correspondentes.

§ 3º. Em caso de não devolução dos recursos não utilizados, incidirá as mesmas penalidades descritas no artigo 10 e seu parágrafo único.

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

Art. 12. O valor de cada diária dos Vereadores e Servidores será fixado em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único. Quanto ao número de diárias, será devido:

1. – Uma diária integral, a cada fração superior a 12 horas fora da sede do Município se necessário a pernoite, contados do horário de saída do Município;
2. – Meia diária, em horários inferiores a 12 horas e superior a 4 horas.

Art. 13. O pagamento da diária ocorrerá antes da saída do Vereador ou Servidor.

Parágrafo único. Os valores das diárias serão pagos através de contracheques emitidos em nome do tomador ou ainda depositados em conta corrente, ou poupança, a ser informada pelo solicitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por servidor designado pela Presidência, lotado na Casa Legislativa da Câmara Municipal.

Art. 15. Todos os Atos da Presidência que concederem diárias deverão ser precedidos de publicidade conforme determina a Resolução.

Art. 16. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal.

Art. 17º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapoema, aos 05 dias do mês fevereiro de 2026

Reinaldo Fernandes da Silva

Presidente

Tabelo de Anexo I