Solicitação de instalação de câmeras de monitoramento em veículos de transporte escolar
Parecer nº001/2026
Nº 000001Aprovado19/02/2026
Análise da Constitucionalidade e Legalidade dos Vetos Parciais apostos pelo Chefe do Poder Executivo aos Projetos de Lei nº 008/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026) e nº 009/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026-2029).