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Projeto de Lei Complementar Nº 000003 Retirado

Projeto de lei complementar nº003/2026

12/02/2026  •  562026

Ementa

acrescenta o § 3º ao art. 162 do código tributário municipal de Arapoema lei complementar municipal nº 825/2017 e dá outras providencias.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo