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Projeto de Lei Nº 000004 Encaminhado

Projeto de lei nº004/2026

05/03/2026  •  602026

Ementa

Institui o plano municipal de saneamento básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de Saneamento Basico, a saber; Abestecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejos dos residuos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais, em todo o território do municipio de Arapoema- TO.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo