19/02/2026 • 452026
Análise da Constitucionalidade e Legalidade dos Vetos Parciais apostos pelo Chefe do Poder Executivo aos Projetos de Lei nº 008/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026) e nº 009/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026-2029).
Célia Cristina
Vereador(a) — Autor(a)
